Processo 0809805-46.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0809805-46.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: PREFEITURA DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato de exoneração cumulada com reintegração ao cargo, com pedido de tutela de urgência, proposta por REGINA DOS SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, objetivando a desconstitui
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