Processo 0809807-24.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809807-24.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RICHARDSON KAIO LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE - PE48744 ADVOGADO do(a) APELADO: PAOLLA BARBOSA XAVIER - PE48250 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. DIREITO À AGREGAÇÃO E À MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃ
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