Processo 0809807-24.2024.4.05.8300

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0809807-24.2024.4.05.8300
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab 12 - Desa. Gisele Sampaio
Última publicação
29/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809807-24.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RICHARDSON KAIO LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE - PE48744 ADVOGADO do(a) APELADO: PAOLLA BARBOSA XAVIER - PE48250 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. DIREITO À AGREGAÇÃO E À MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃ

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