Processo 0809808-97.2024.4.05.8400
TRF5 • Embargos À Execução
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0809808-97.2024.4.05.8400 EMBARGANTE: M ALVES DA COSTA TERCEIRIZACOES E SERVICOS, MIKAEL ALVES DA COSTA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - RJ183665 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRESARIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIT
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