Processo 0809808-97.2024.4.05.8400

TRF5 • Embargos À Execução

Tribunal
Número CNJ
0809808-97.2024.4.05.8400
Classe
Embargos À Execução
Órgão Julgador
5ª Vara Federal RN
Última publicação
29/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0809808-97.2024.4.05.8400 EMBARGANTE: M ALVES DA COSTA TERCEIRIZACOES E SERVICOS, MIKAEL ALVES DA COSTA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - RJ183665 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRESARIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIT

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