Processo 0809811-98.2025.8.10.0040
TJMA • APELAçãO CíVEL
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0809811-98.2025.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE U
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