Processo 0809816-20.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809816-20.2023.4.05.8300 APELANTE: ALEXSANDRA MARIA DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: VOLNEY MALAQUIAS DE MELO AZEVEDO - PE45995-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CADÚNICO. LAUDO SOCIAL. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA DER. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA.
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