Processo 0809816-43.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº. 0809816-43.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: VALDERI BARBOSA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SUTELINO COIMBRA NETO - MA5146 RÉU(S): REU: FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de FGTS ajuizada por VALDERI BARBOSA SOUZA em face da FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNAC/MA, na qual o autor pleiteia o pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de 16/05/2016 a 01/02/2024, além de sald
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