Processo 0809821-72.2019.4.05.8400
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0809821-72.2019.4.05.8400 AGRAVANTE: IGOR EGYDIO LACERDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES - RN3529 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE REAJUSTE DE PENSÃO CIVIL. TEMAS 660 E 339 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GE
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