Processo 0809826-15.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por GILVANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS em face do Município de Belém, alegando que foi contratada pelo Município de Belém para exercer a função de maqueiro, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), tendo iniciado suas funções em 28/06/2016. O contrato foi encerrado em 01/10/2025. Requer a autora o pagamento dos depósitos de FGTS alusivos ao período laborado. O Município de Belém apresentou contestação, pugnando pela im
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