Processo 0809829-32.2026.8.20.0000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 MSCiv 0809829-32.2026.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Nanael Simão de Araújo em face de ato atribuído à Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, à Secretária de Estado da Administração e à Secretária de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, visando à su
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