Processo 0809835-66.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Vice Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0809835-66.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Padronizado] APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: PURCINA ROSA DE MELO SOUSA, ESTADO DO PIAUI DESPACHO I - RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto nos autos do Processo nº 0809835-66.2023.8.18.0140, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça d
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