Processo 0809836-96.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho REVISÃO CRIMINAL N.º 0809836-96.2025.8.15.0000 - 2.ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho REQUERENTE: Rogério Barros Figueiredo ADVOGADOS: Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante (OAB/PB 25.602) e Renallison Santos Diniz (OAB/PB 29.003) REQUERIDA: Justiça Pública DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMIN
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