Processo 0809839-66.2025.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809839-66.2025.8.10.0040 APELANTE: MARIA DAS CANDEIAS CUNHA NUNES Advogados do(a) APELANTE: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROV
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