Processo 0809840-02.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS Nº 0809840-02.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida IMPETRANTE: Davy Miguel Dias (OAB/PB 31.570) PACIENTE: Manuel Ferreira da Silva AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juízo Plantonista do Grupo 4 da Comarca de Patos/PB HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRÁTICA, EM TESE, DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, COM AS INCIDÊNCIAS DA LEI Nº 11.340/
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