Processo 0809840-96.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809840-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Município de Maceió - Agravada: RAUENIA CRISTINA ALVES DE SOUZA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0809840-96.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida RAUENIA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o arresto executivo de valores existentes em nome da executada RAUENIA CRISTINA ALVES DE SOUZA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, pelo sistema SISBAJUD, até o montante do débito exequendo. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS. ART. 830 DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO CAUTELAR E ARRESTO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. PROVIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO E DE NÃO COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, MANTENDO A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, SENDO PLEITEADA A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 830 DO CPC, QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS E DA COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO ARRESTO CAUTELAR DISCIPLINADO NOS ARTS. 300 E 301 DO CPC, NÃO SE SUBMETENDO AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.4) O ARRESTO EXECUTIVO CONFIGURA ATO EXECUTIVO INCIDENTAL, COM FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA QUANDO O EXECUTADO NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO, OPERANDO-SE COMO VERDADEIRA PRÉ-PENHORA.5) A MEDIDA DE ARRESTO EXECUTIVO EXIGE APENAS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA FINS DE CITAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DOLOSA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.6) O ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NÃO CONSTITUI REQUISITO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.7) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS MESMO SEM O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.8) NO CASO CONCRETO, RESTARAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE AUTORIZADORA DO ART. 830 DO CPC.9) O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SÃO APENAS DIFERIDOS NO ARRESTO EXECUTIVO, SENDO PLENAMENTE ASSEGURADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA E A POSTERIOR CITAÇÃO DA EXECUTADA.10) A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.