Processo 0809841-61.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Órgão Especial Agravo Interno Recurso Extraordinário n. 0809841-61.2022.8.10.0001 Agravante: Município de São Luís/ Procuradoria-Geral do Município de São Luís Agravada: Maria da Luz Matos Advogado: Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar (OAB/MA 7.774) Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.359 E 1.385 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. AUSÊNCIA
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