Processo 0809841-95.2021.8.10.0001

TJMA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0809841-95.2021.8.10.0001
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
30/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº 0809841-95.2021.8.10.0001 AUTOR: CARLOS EDUARDO CABRAL PASSOS Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado do(a) IMPETRADO: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança, promovido por CARLOS EDUARDO CABRAL PASSOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA. O acórdão da 7ª Câmara Cível concedeu a

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