Processo 0809844-87.2019.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0809844-87.2019.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VALE DOS CARAJAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA, OAB/DF 34.904 RECORRIDO(A): DANILO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS, OAB/TO 2.272 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 26219323) interposto por VALE DOS CARAJAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal,
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