Processo 0809845-24.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS Nº 0809845.2024.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides IMPETRANTE: LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES PACIENTE: PAULO ANDERSON BARBOSA XAVIER IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDE DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. ALEGADA MORA NA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. INSTR
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