Processo 0809848-26.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809848-26.2025.8.20.5124 Polo ativo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s): EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA Polo passivo PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA Advogado(s): PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0809848-26.2025.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA ADVOGADO(A): PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA RECORRIDO(A): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR APROXIMAÇÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO CADASTRADO NA CARTEIRA DIGITAL DO AUTOR (WALLET). OPERAÇÕES EFETIVADAS AO LONGO DE SEIS MESES (OUTUBRO/2024 A MAIO/2025). PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL COMPORTAMENTAL DOS FRAUDADORES, QUE BUSCAM REALIZAR O MÁXIMO DE COMPRAS NO MENOR INTERVALO DE TEMPO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO À ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS. IMPUGNAÇÕES FEITAS APÓS O PRAZO DE SEIS MESES. OPERAÇÕES QUE NÃO FOGEM AO PERFIL DE CONSUMO DO DEMANDANTE. REGISTRO DE COMPRAS VÁLIDAS À ÉPOCA DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. INDICATIVO DE QUE O AUTOR PERMANECIA NA POSSE E USO CONTÍNUO DE SEU CARTÃO VIRTUAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. POSTULANTE QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais, condenando o réu a restituir a quantia de R$ 10.455,21, à parte autora, de forma simples, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente/requerido defende a legitimidade das compras contestadas pelo autor, registra inocorrência de falha na segurança das operações bancárias, e reclama a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Há quatro matérias em discussão: (i) aferir a legitimidade das compras impugnadas pelo autor; (ii) identificar eventual falha na prestação do serviço oferecido pelo réu; (iii) definir a pertinência da repetição do indébito e sua modalidade; e (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais reclamados, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – No caso dos autos, o postulante alega ser consumidor dos serviços da instituição financeira demanda, utilizando regularmente seu cartão de crédito. Afirma que, em junho de 2025, ao analisar as faturas do seu cartão, identificou a existência de compras não reconhecidas, realizadas entre outubro/2024 e maio/2025; assinalando que nem a instituição financeira consegue identificar os destinatários dos pagamentos. Registra a existência de compra cancelada junto ao Mercado Livre, cujo valor (R$ 1.109,26) não lhe teria sido estornado. 4 – Sem razão o autor sobre a compra feita na plataforma do Mercado Livre, em 06/10/2024, vez que os documentos juntados pelo próprio demandante indicam que, após o cancelamento da operação, ocorreu o REEMBOLSO INTEGRAL da importância paga (R$ 1.109,26 -…

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