Processo 0809849-98.2023.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809849-98.2023.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, identificador 9609104, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Re
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