Processo 0809850-73.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0809850-73.2026.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0826972-69.2026.8.14.0301 AGRAVANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO (A): RAFAEL WILKER MENDES LOBATO SANTANA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A
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