Processo 0809853-76.2025.4.05.8300

TRF5 • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0809853-76.2025.4.05.8300
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
Gab 24 - Desa. Cibele Benevides
Última publicação
07/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0809853-76.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME EX-TARIFÁRIO. BEM DE CA

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