Processo 0809854-08.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOÃO TAVARIS PANTOJA VIANA, devidamente qualificada na inicial, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 54, 81º, da Lei nº 9.605/1998. Os fatos narrados na denúncia são os seguintes: “(...) Conforme narrado nas peças informativas, no dia 18 de maio de 2025, equipe da Delegacia de Repressão à Poluição e Outros Crimes Ambientais - DEMA realizou diligência no local conhecid
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