Processo 0809857-26.2026.8.14.0401
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc… Trata-se de Inquérito Policial, sem indiciamento, no bojo do qual se apura a suposta prática do crime capitulado no artigo 33, da lei nº 11.343/2006. Em manifestação constante do ID de número 179082809, dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, posto que o crime tratado nos presentes autos vem a ser aquele capitulado no artigo no artigo 33 da lei nº 11.343/2006, para o qual a pena cominada é de reclusão de 05 (cinco)
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