Processo 0809857-73.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809857-73.2021.4.05.8100 APELANTE: CLAUDIA PRICILA DE SA MARQUES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR - CE26181 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEVI QUEIROZ DE ARAUJO - CE37378-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. FUSMA. FILHA MAIOR E PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA. TEMA 1.080/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
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