Processo 0809861-16.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0809861-16.2026.8.10.0000 IMPETRANTE: MADSON EDUARDO MENDONCA ADVOGADO: JOELSON GONCALVES MARTINS - OAB-MA 20064-A IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAJATUBA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOA
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