Processo 0809862-11.2019.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809862-11.2019.8.14.0040 APELANTE: GEOVA RODRIGUES BOTELHO APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
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