Processo 0809862-42.2019.8.10.0001
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Cumprimento de Sentença Processo: 0809862-42.2019.8.10.0001 Exequente: Ministério Público do Estado do Maranhão Executado: Município de São Luís DECISÃO I. RELATÓRI
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