Processo 0809863-56.2024.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 0809863-56.2024.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ PROCURADOR: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS – OAB/PA 9.285 APELADA: CARMEN LÚCIA MARACAIPE RIBEIRO ADVOGADA: SHAMARA PINHEIRO DE ARAÚJO SENA – OAB/PA 31.620 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO C
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