Processo 0809863-56.2024.8.14.0028

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0809863-56.2024.8.14.0028
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
27/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N. 0809863-56.2024.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ PROCURADOR: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS – OAB/PA 9.285 APELADA: CARMEN LÚCIA MARACAIPE RIBEIRO ADVOGADA: SHAMARA PINHEIRO DE ARAÚJO SENA – OAB/PA 31.620 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO C

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