Processo 0809870-83.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809870-83.2023.4.05.8300 APELANTE: GERSON CARNEIRO LEAO, ESPÓLIO DE GERSON CARNEIRO LEÃO ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE21809 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 308 DO CPC). TERRENOS DE MARINHA. DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO
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