Processo 0809871-71.2024.8.12.0001
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na inicial e CONDENO o réu EWERTON DE ARAUJO FARIA, qualificado, nas sanções do artigo 129, § 13º, do CP, e do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, observadas as disposições da Lei n.º 11.340/06. Condeno o réu, ainda, no pagamento de indenização por danos morais em favor das vítimas Pamela Maria de Oliveira Souza e Cleide Antonia de Oliveira, cujo valor mínimo fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima, a ser corrigido monetaria
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