Processo 0809875-12.2024.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0809875-12.2024.8.14.0015, interposta pelo Município de Castanhal, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA, nos autos da Ação de Indenização por Licenças Especiais Não Gozadas e Nem Contadas em Dobro para Aposentadoria, movida por Elianete Pinheiro Alves da Silva. O valor da causa é de R$ 124.164,60 (cento e vinte e quatr
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