Processo 0809876-83.2024.8.14.0051
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0809876-83.2024.8.14.0051 Tipificação Penal: Art. 157, parágrafo 2, inciso II, c/c art. 70, todos do Código Penal. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: NATANAEL LUCENA DOS SANTOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santarém, ofereceu denúncia em face de NATANAEL LUCENA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 157, parágrafo 2, inciso
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