Processo 0809878-18.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0809878-18.2025.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por Leonardo da Vinci Lima Nogueira, à exordial caracterizado, em face do Estado do Rio Grande do Norte, também devidamente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão, em pecúnia, de 09 (nove) licenças-prêmio não gozadas durante o vínculo laboral
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