Processo 0809879-78.2019.8.10.0001
TJMA • EXECUçãO FISCAL
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Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Processo : 0809879-78.2019.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos à parte executada para manifestar-se sobre a petição ID. 170787089, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, 22 de abril de 2026. ALDEZI DE JES
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