Processo 0809880-12.2023.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0809880-12.2023.8.15.0251 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS APELANTE: JOSÉ SÁVIO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CORSINO PEIXOTO NETO (OAB/PB 12.963) APELADO: MINISTÉRIO PÚBL

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