Processo 0809884-15.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0809884-15.2026.8.20.5001 Parte autora: ALESSANDRO JOSE DA MOTA Advogado(s) do reclamante: SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por Alessandro José da Mota, em face do Estado do Rio Grande do Norte, através da qual pleiteou a condenação do ente demandado na obrigaçã
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