Processo 0809890-70.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DIGNA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ASTREINTES RAZOÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Manaus contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Mini
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