Processo 0809897-88.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0809897-88.2026.8.14.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: BRUNO LIMA DA SILVA Requerido: REU: DETRAN/PA, MUNICIPIO DE SANTAREM DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débitos c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNO LIMA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA e do MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
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