Processo 0809904-86.2025.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0809904-86.2025.8.14.0028 REQUERENTE: FRANCISCO SANTANA ALVES REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO SANTANA ALVES em face de BANCO BMG S.A. A parte autora questiona contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – R
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