Processo 0809907-26.2026.8.20.0000
TJRN • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO 0809907-26.2026.8.20.0000 REQUERENTE: THIAGO MARCOS LACERDA DE FRANCA Advogado(s): ADRIANO SILVA DANTAS REQUERIDO: DIRETOR GERAL DO DETRAN/RN SR. JONIELSON PEREIRA DE OLIVEIRA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado n
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