Processo 0809907-67.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809907-67.2024.4.05.8400 APELANTE: MARIA DO SOCORRO LUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR - RN2864 INVENTARIANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. UFRN. SUPRESSÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), APÓS 18 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99). ALTERAÇÕES L
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