Processo 0809908-37.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0809908-37.2026.8.14.0401 DECISÃO BOP nº: 00035/2026.102518-0 Requerente: E.E.B.N., residente e domiciliada à Rua Veiga Cabral, N.º 90, entre BREVES E BERNADO SAYAO, BAIRRO: CIDADE VELHA, BELÉM, PARÁ, CEP: 66.023-630, telefone: (91) 98420-8890. Requerido: JOSÉ ROBERTO FURTADO MACIEL, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, HABILITAÇÃO: XXX.XXX.XXX-XX (PC/PA), IDENTIDADE: 5341031, residente e domiciliado a Doutor
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