Processo 0809909-31.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809909-31.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Município de Penedo - Embargada: Quitéria dos Santos Amorim - 'RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Penedo, contra o acórdão de págs. 204/216 do agravo de instrumento, originário da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa que segue decotada: AGRAVO DE INSTRUM

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