Processo 0809912-80.2025.8.10.0026
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0809912-80.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: GIRLENE SILVA SOUSA e JOAO HENRIQUE MARTINS DA SILVA CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de GIRLENE SILVA SOUSA e JOAO HENRIQUE MARTINS DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06.
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