Processo 0809913-98.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0809913-98.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA SUSCITADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE MARABÁ/PA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA FORTES BITAR CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA em face do Juízo Plantonista da mesma Comarca, com o objetivo de definir a autoridade judiciária competente para a realização de aud
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