Processo 0809914-49.2016.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809914-49.2016.4.05.8300 APELANTE: MARCELO PIRES DE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - PE16104 APELADO: UNIAO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. id
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