Processo 0809914-60.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0809914-60.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLECIANE SILVA SANTOS BAIMA REQUERIDO: PREFEITURA DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato de exoneração cumulada com reintegração ao cargo, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cleciane Silva Santos em face do Município de Parauapebas, devidamente qualificados
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