Processo 0809919-81.2024.8.19.0212
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0809919-81.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE LUIZ CLETO REQUERIDO: CHEFE DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN RJ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos e etc. Mandado de segurança impetrado por Jorge Luiz Cleto, qu
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