Processo 0809922-11.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809922-11.2025.4.05.8300 APELANTE: ENI AGENCY LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 14.859/2024. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM CONTRAPRESTAÇÃO ONEROSA. INEXISTÊNCIA. ART. 178 DO CT
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